Neste dia 13 de julho de 2010, marco dos 20 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, propomos uma reflexão: há o que se comemorar? O ECA apresenta a noção de criança e adolescente enquanto sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e dignos de prioridade absoluta.

No entanto, mesmo com as normativas internacionais, legislações nacionais e inúmeras discussões sobre o tema, ainda encontramos ações na contra-mão da história, fundamentadas pela antiga política das necessidades, como preconizava o extinto Código de Menores. Nossas crianças e adolescentes carecem de políticas públicas verdadeiramente fundamentadas na noção de garantia de direitos. Para tanto é necessário sensibilizar o Poder Público o quanto é urgente investir em programas sociais e políticas de atendimento a esta clientela.

O processo de implementação do ECA evidencia que ainda não foram superadas as velhas formas de olhar estes sujeitos de direitos – em alguns casos, as crianças e adolescentes ainda são tratados como objetos. Reflexo disso, a  formatação das políticas públicas, bem como o modo como  a sociedade, de forma  geral, percebe e trata as suas crianças.

Ainda existem questões de ordem estrutural que reproduzem processos de desigualdade social e exercem impactos perversos nas condições de vida de milhões de crianças e adolescentes no Brasil. Fato implícito na exploração de crianças e adolescentes: seja em situações de violência doméstica, sexual, ou até mesmo no tráfico de drogas ou situações onde estes são usados na rota da criminalidade, sob a alegação de que a legislação é branda demais.

O problema é complexo, e cabe aos atores sociais trabalharem de forma engajada, potencializando o fortalecimento da sociedade civil organizada a partir da apropriação dos espaços de participação cidadã. Acreditamos que, haverá o que se comemorar quando a noção de sujeito de direitos estiver realmente garantida, por meio de políticas públicas articuladas, mantenedoras de condições estruturais para que os direitos fundamentais (vida, saúde, educação, profissionalização, esporte, cultura e lazer) sejam verdadeiramente efetivados, promovendo assim, o verdadeiro exercício da cidadania.

* Luciana Batista - Psicóloga – Mestre em Psicologia - área de  infância e  realidade brasileira pela UNESP – FCL – Assis/SP. Especialista em Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustentável – FGV – São Paulo/SP - Gestora de Projetos do Gaia.